Lei de crimes de tortura comentada

Lei de crimes de tortura comentada

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Arquivo lei nº 9455 97 crime de tortura comentadapdf na conta do usuário kbrandao8 • adicionado a: 30 out 2014. Apresentamos a coleção leis penais especiais comentadas, de autoria do renomado professor foram eleitas a lei dos crimes hediondos e a lei de tortura. O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: art 1º constitui crime de tortura: i. Lei n° 9455/97-crimes de tortura comentada reis agente, agente penitenciario mg 2014, aulas, concurso, coordenador de segurança.

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